Publicações Oficiais
Lei nº 6.640/2016 Altera a Lei nº5.304/2007, para reaquilibrar a Previdência Própria Municipal e dá outras providências.
Legislação
21 de Setembro de 2016
Lei nº 6.640/2016 Altera a Lei nº5.304/2007, para reaquilibrar a Previdência Própria Municipal e dá outras providências.